Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de janeiro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 30 de janeiro de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece as normas de execução orçamental do Orçamento do Estado para 2025, refletindo o compromisso do Governo em promover uma gestão responsável das finanças públicas, de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável e inclusivo de Portugal. O presente Decreto-Lei, alinhado com as prioridades estratégicas do País, visa garantir um controlo eficiente e transparente da execução orçamental, destacando-se:

a) A simplificação de todos os programas orçamentais, permitindo o aumento da capacidade gestionária por parte dos programas orçamentais;

b) A simplificação e celeridade do processo associado às "pensões de preço de sangue";

c) A agilização da substituição e do recrutamento de trabalhadores do Setor Empresarial do Estado, sem pôr em causa o equilíbrio orçamental.

2. Aprovou um Decreto-Lei que adequa o currículo dos ensinos básico e secundário ao novo modelo de avaliação externa das aprendizagens dos alunos, consolidando a introdução das provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA) a ser realizadas nos 4.º e 6.º anos de escolaridade. Estas provas têm como objetivo monitorizar a aprendizagem de forma sistemática e comparável, permitindo às escolas e aos professores identificar, de forma mais eficaz, as dificuldades dos alunos e promover intervenções pedagógicas ajustadas às suas necessidades;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), Álvaro Almeida, para um mandato de três anos, após a pronúncia favorável da CReSAP;

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede à designação, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, de Manuela Ferreira Leite, Filipe Simões, Cecília Meireles e João Pedro Nunes para o Conselho Consultivo do Banco de Portugal, para um mandato de três anos;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Polícia de Segurança Pública (PSP) a realizar despesa com a aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio para as messes e bares da PSP;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa para a aquisição de Licenças e Assistência Pós-Venda de Software do MNE, tendo por objetivo uma maximização do ganho através da estabilidade de preços e redução dos custos inerentes aos referidos serviços;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa para o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E., por um mandato de três anos, os seguintes membros: José Manuel de Araújo Cardoso, Presidente do Conselho de Administração; Maria Helena Leite Ramalho, Diretora Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalares; António Nelson Gomes Rodrigues, Diretor Clínico para a área dos Cuidados de Saúde Primários; Luís Miguel Alves Garcia, Enfermeiro Diretor; Lúcia Silva Marinho, Vogal Executiva.