Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 20 de fevereiro de 2025, no edifício Campus XXI:

1. Aprovou um Decreto-Lei que elimina a obrigação de reporte dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e rendimentos não sujeitos a IRS e clarifica quais os ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável que devem ser declarados, de forma a assegurar a certeza jurídica e a operacionalização efetiva desta obrigação;

2. Aprovou um Decreto Regulamentar que alarga o universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, por forma a incluir as liquidações de IRS a que seja aplicada a dedução à coleta relativa aos encargos suportados com a prestação de trabalho doméstico;

3. Em cumprimento do Acordo Tripartido 2025-2028 sobre valorização salarial e crescimento económico assinado pelos parceiros sociais, aprovou uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que revoga o número 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de modo a permitir que qualquer empregador possa aceder a um benefício fiscal em sede de IRC, no montante correspondente a 50% dos encargos resultantes dos aumentos salariais, independentemente desse empregador aumentar o leque salarial. Desta forma, não se limita o acesso a uma parte significativa dos empregadores, o que inviabilizaria o objetivo de incentivo à valorização dos salários para cumprir escrupulosamente o Acordo Tripartido;

4. Aprovou um Decreto-Lei que altera o modelo de organização do acolhimento residencial para crianças e jovens em perigo, permitindo às instituições de acolhimento flexibilizar o modelo de organização das casas de acolhimento, nomeadamente a lotação das unidades residenciais, para permitir a permanência conjunta de irmãos e atender a critérios de proximidade geográfica. Também neste âmbito, para garantir a avaliação integrada do sistema de promoção e proteção, estabelece-se que o Governo apresentará todos os anos à Assembleia da República um relatório que inclui a avaliação de todas as medidas de promoção e proteção, além das propostas e recomendações que se afigurem necessárias;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035 (EUDCJ), a qual integra os eixos do combate à pobreza, da garantia para a infância e dos direitos das crianças. A EUDCJ define um quadro estratégico único, mais integrado e articulado, que garante maior eficácia às intervenções. A execução da Estratégia Única será concretizada através de planos de ação futuros e a sua coordenação ficará na responsabilidade da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em articulação com o Governo;

6. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime geral de acesso e ingresso no Ensino Superior, de forma a conferir maior flexibilidade aos estudantes. Assim, é alterado o número limite de elencos alternativos de provas fixado para cada par instituição/ciclo de estudos, que passa de três pares para seis;

7. Aprovou uma Proposta de Lei para a transposição da Diretiva Europeia que harmoniza as regras aplicáveis aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos, e apoia o desenvolvimento de mercados secundários para os créditos não produtivos (os chamados NPL’s) na União Europeia, assegurando simultaneamente que a alienação de tais créditos não prejudica os direitos dos clientes (devedores);

8. Aprovou duas Propostas de Resolução referentes aos acordos entre Portugal e Espanha relativos à Segurança da Navegação e Náutica de Recreio e à Pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana que serão apresentados à Assembleia da República. Estes acordos, assinados em outubro de 2024, adotam medidas para regular a segurança da navegação, a náutica de recreio e a prática de desportos náuticos, assim como para garantir a exploração sustentável dos recursos, com especial incidência no esforço de inspeção e fiscalização;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o pagamento, em 2025, do contrato-programa de desenvolvimento desportivo já celebrado com o Comité Olímpico de Portugal e com o Comité Paralímpico de Portugal;

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia a direção do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP), designando Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva para diretor e Ana Sofia Fernandes Figueiredo Martins, Gabriel Cupertino Osório de Barros e Carolina Gameiro Nogueira para subdiretores, após parecer prévio positivo da CReSAP;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Pedro Miguel Pereira Cabeços para presidente e Rui Manuel Sampaio Amaral e Márcia Raquel Duarte Rodrigues para vogais do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E.);

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa para o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia-Espinho, E.P.E., por um mandato de três anos, os seguintes membros: Luís Filipe Ferreira da Cruz Matos, presidente do conselho de administração, e Ana Margarida Rodrigues Fernandes, Belmiro Manuel Pereira da Rocha, Inês Ribeiro Pereira Miranda Rodrigues Souto e Castro e Maria Clara de Castro Cabanas como vogais, após parecer positivo da CReSAP;

13. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa para o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E.P.E., por um mandato de três anos, os seguintes membros: José Luís Gaspar Jorge, presidente do conselho de administração, e Carmen Filipa Ribeiro Dias Carneiro, Sónia Manuela Rodrigues Moreira, Jorge Luciano Leite Monteiro, Valentina Alexandra Maia Borges e Pedro Dinis Silva Mendes como vogais, após parecer positivo da CReSAP.