Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2025

1. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o novo Regulamento Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), que seguirá para consulta pública, para dinamizar um novo modelo para a mobilidade elétrica em Portugal, o qual passa a ser mais fácil, acessível e flexível, tanto para os utilizadores como para os modelos de negócio admitidos. Este novo modelo está mais alinhado com a rede europeia, desbloqueando investimentos, promovendo a concorrência através da simplificação do mercado e maior transparência dos preços ao consumidor e garantindo a universalidade de acesso a todos os pontos de carregamento, além de diversificar as formas de pagamento;

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece o investimento de 10,9 milhões de euros para operações de alimentação de areia das praias da Costa de Caparica e de São João da Caparica, numa ação essencial para travar a erosão costeira e proteger infraestruturas locais. A empreitada prevê^ a alimentação artificial das praias com areia dragada do Canal da Barra Sul, cobrindo um total de 3,9 km de linha costeira, e visa mitigar os danos causados pela perda de território e pelos frequentes episódios de galgamento e inundação. O projeto será cofinanciado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., num montante de 1,07 milhões de euros, pelo Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade (PACS) - Sustentável 2030, no montante de 6,09 milhões de euros, e pela Administração do Porto de Lisboa (APL, S.A.), no montante de 3,7 milhões de euros;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que viabiliza o memorando de entendimento de cooperação internacional entre Portugal e a Colômbia com vista à concretização de um projeto de cooperação para fornecimento de documentos oficiais de viagem à República da Colômbia, designadamente passaportes eletrónicos. Enquadrado na sua estratégia de internacionalização e após iniciativas semelhantes em São Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Camarões, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. (INCM) fica autorizada a executar este projeto em articulação com a sua congénere Imprensa Nacional da Colômbia (INC). Este projeto promove a imagem de Portugal, reforçando a presença e a internacionalização da economia nacional na América Latina, potenciando futuros negócios neste mercado regional;

4. Aprovou uma Proposta de Resolução, a submeter à Assembleia da República, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado a 6 de junho de 2023, em Pretória, por ocasião da Visita de Estado do Presidente da República. Este Acordo permitirá o estreitamento da cooperação ao nível institucional no domínio da Defesa, trazendo benefícios para ambas as partes;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2022, de 13 de outubro, de modo a efetuar uma nova distribuição plurianual dos encargos decorrentes da segunda adenda ao contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo, permitindo o processamento da despesa em 2025;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024 de modo a garantir as condições necessárias à execução dos procedimentos para a aquisição de veículos ligeiros, pesados e motociclos, para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa para o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E.P.E., por um mandato de três anos, os seguintes membros: Carlos Manuel Ferreira de Sá, presidente do conselho de administração; Diana Faria de Sousa Mendes, Mário Rui Machado Cruz, Carlos Manuel de Jesus e Sousa Araújo Ribeiro, Dália Maria Freitas Oliveira e Maria Luísa Carvalho de Aguiar Câmara Ximenez como vogais executivos, após apreciação positiva da CReSAP.