Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de março de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 27 de março de 2025, no edifício Campus XXI:

1. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa e doação de bens e equipamentos pertencentes às Forças Armadas portuguesas, no âmbito do apoio à Ucrânia, no valor de 205,1 milhões de euros. Este valor é parte dos 221,6 milhões de euros do compromisso assumido por Portugal para 2025, que acrescem aos 227 milhões de euros do esforço concretizado em 2024. Esta autorização assume um caráter urgente, inadiável e indispensável, não só para o cumprimento do Compromisso de Washington como para garantir o apoio ao esforço de guerra da Ucrânia, em tempo útil;

2. Aprovou duas Resoluções do Conselho de Ministros que autorizam despesa e asseguram a continuidade da prestação de cuidados de saúde a doentes com necessidades diferenciadas e especificas, garantindo a eficiência dos acordos, uma vez que são plurianuais e apresentam poupança ao Serviço Nacional de Saúde (SNS):

a) Uma Resolução do Conselho de Ministros decorrente da celebração de Acordo de Cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para prestação de cuidados de saúde especializados de medicina física e de reabilitação pelo Centro de Medicina Física e de Reabilitação de Alcoitão, que autoriza despesa de 36,7 milhões de euros a repartir pelos próximos três anos, incluindo 2025;

b) Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa no valor de 5,7 milhões de euros, decorrente do acordo de cooperação com a Fundação Aurélio Amaro Diniz para a prestação de cuidados de saúde de modo a responder com prontidão e eficácia a necessidades de saúde aumentadas da população, nomeadamente pela manutenção do seu Serviço de Respostas a Situações Agudas/Urgentes. O aumento da produção contratada levou à necessidade de reprogramar e autorizar a despesa adicional relativa ao ano de 2024;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a transferência de cinco milhões de euros a favor da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à restituição feita ao Estado pela Brisa - Concessão Rodoviária, S. A. de parte do valor apurado no âmbito da fiscalização ao contrato de concessão, efetuada pela Inspeção-Geral de Finanças;

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a realizar a despesa relativa à aquisição e manutenção de equipamentos de controlo aduaneiro;

5. Aprovou um Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos que, dando cumprimento a uma diretiva europeia em matéria de limites à subcontratação, permite que o contrato possa exigir que determinadas prestações contratuais críticas sejam executadas diretamente pelo cocontratante, tendo em conta o objeto do contrato a celebrar;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza as entidades do Ministério da Administração Interna a assumir encargos e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza para os anos 2025 e 2026;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa de 11,7 milhões de euros para os serviços postais de expedição de correspondência relativos às Eleições da Assembleia da República a realizar no dia 18 de maio de 2025. Um valor superior em 17,5% relativo às Eleições Legislativas de 2024, devido ao aumento dos custos unitário da expedição do correio registado, que passou de um custo médio de 6,245€/unidade para 7.343€/unidade, e da transferência de inscritos da Europa para os Estados Unidos e para o resto do mundo.