Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de abril de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 10 de abril de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Tendo em vista mitigar o impacto nas empresas portuguesas das tensões crescentes nas relações comerciais internacionais, discutiu e adotou o Programa Reforçar, com medidas de apoio à competitividade, exportação e internacionalização, num valor global superior a 10 mil milhões de euros. Foram adotadas, na sequência da auscultação das associações e confederações empresariais dos setores mais afetados pelas tarifas, as seguintes medidas focadas no apoio à competitividade e na internacionalização e exportação:

a. Reforço das linhas do Banco Português de Fomento (BPF) INVEST EU para Fundo de Maneio e Investimento em mais de 5 mil milhões de euros para ancorar a competitividade. Acrescem ainda novas linhas de financiamento de 3,5 mil milhões, que incluem 400 milhões de euros de subvenções;

b. No que diz respeito ao apoio à exportação e internacionalização, um aumento dos plafonds de seguros de crédito, na ordem dos 1,2 mil milhões de euros, com lançamento de novos apoios à exportação e internacionalização para cobrir novos mercados;

c. Um novo Programa de Incentivos do Portugal 2030 para apoio à Exportação e Internacionalização no valor de 200 milhões de euros. Para a implementação do programa foi criado um Grupo de Trabalho, articulado pelos Ministérios da Economia, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que será coordenado pelo BPF;

d. Lançamento, este ano, de avisos para apoiar Inovação e Descarbonização, Qualificação e Formação, Internacionalização e Investimento Produtivo, no valor de 2,6 mil milhões de euros, os quais serão complementares ao Programa Reforçar.

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reprograma um conjunto de investimentos estruturais de 117 milhões de euros previstos no Programa de Investimento na Área da Saúde, com um acréscimo de 2,6 milhões de euros para a requalificação do Edifício de Cirurgia do Instituto Português de Oncologia de Coimbra. É ainda autorizada a reprogramação temporal da reabilitação e melhoramento das instalações e equipamentos da Unidade Local de Saúde de Póvoa de Varzim/Vila do Conde e a requalificação das instalações do Hospital de Conde de São Bento, Unidade de Santo Tirso, Unidade Local de Saúde do Alto Ave;

3. Deliberou o envio para consulta pública do Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, designado por SCRI.PT. Este programa integrado de apoio ao fomento da indústria do audiovisual e do cinema visa o reforço da competitividade de Portugal no domínio da produção audiovisual e cinematográfica, bem como o incremento internacional do valor da marca Portugal. Para a concretização destes objetivos, está prevista a atribuição de uma dotação global de 250 milhões de euros, para o período 2025-2028;

4. Aprovou um Decreto-Lei que prolonga as tarifas reguladas de eletricidade até 31 de dezembro de 2027. A decisão tem em conta os cerca de 800 mil consumidores que ainda estão no mercado regulado, muitos dos quais são economicamente mais vulneráveis;

5. Aprovou três Resoluções do Conselho de Ministros relativas a despesas na área da Educação:

a. Autorizar a realização de despesa, até 15 milhões de euros, na aquisição de serviços de conetividade, durante o ano letivo de 2025/2026, para disponibilização aos alunos beneficiários de Ação Social Escolar do Ensino Básico e do Ensino Secundário a frequentar escolas públicas e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo abrangidos por contratos de associação, aos alunos abrangidos pelo projeto-piloto dos Manuais Digitais e aos alunos que realizam provas de avaliação em suporte digital, bem como para a disponibilização de um dispositivo de conetividade em cada sala de aula, no Ensino Básico e no Ensino Secundário dos estabelecimentos de ensino públicos;

b. Autorizar a despesa relativa à execução, no período 2025-2027, do Contrato Programa celebrado entre o Estado e a Construção Pública, E.P.E., no valor máximo de 268,7 milhões de euros, visando assegurar a manutenção e conservação da rede de escolas sob a responsabilidade da Construção Pública e para o pagamento dos empréstimos contraídos para a execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário:

c. Autorizar a despesa associada ao cofinanciamento nacional de dois projetos no âmbito da iniciativa "Teaming for Excellence" da Comissão Europeia: o GeneT, na área de terapia génica, e o INESCTEC.Ocean, na área de investigação e engenharia oceânica. O cofinanciamento nacional é suportado em 75% pelo Orçamento do Estado, (21,7 milhões de euros), através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), e em 25% (7,25 milhões de euros) com verbas de fundos europeus;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que atribui à SIRESP-Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A. (SIRESP, S. A.), uma indemnização compensatória pelo cumprimento das obrigações de serviço público, no ano de 2025, até ao montante máximo de 19,5 milhões de euros. Esta solução enquadra a manutenção e o funcionamento até à conclusão da reestruturação desta entidade;

7. Aprovou duas Resoluções do Conselho de Ministros que autorizam investimentos do Fundo Ambiental:

a. Construção de uma nova ponte sobre o rio Mondego, no concelho da Figueira da Foz, no montante total de 7,6 milhões de euros. O projeto da «Ponte sobre o rio Mondego – Eurovelo 1 – Rota da costa Atlântica» visa ultrapassar diversos constrangimentos de mobilidade identificados no concelho, enquanto promove a mobilidade sustentável, incentiva o suo da bicicleta como meio de transporte diário e recreativo, reduz a dependência automóvel, diminui o congestionamento urbano e as emissões de gases de efeito estufa (GEE);

b. Construção de um «Sistema de Defesa Primário do Baixo Vouga Lagunar», com o cofinanciamento do Fundo Ambiental, no montante máximo de cerca de 10,4 milhões de euros, do investimento da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro. O projeto tem ainda financiamento europeu Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no montante máximo de 14,6 milhões de euros;

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede à revisão do valor a despender pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) para assegurar a continuidade do projeto Biblioteca do Conhecimento (b-on), durante o triénio 2025-2027, até ao montante máximo de 49,8 milhões de euros. A b-on proporciona à comunidade de ensino e de investigação nacional, desde 2004, o acesso a acervos relevantes das mais reputadas editoras e titulares de bases de dados internacionais;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) a realizar a despesa relativa à celebração do acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP), para a prestação de cuidados de saúde especializados no âmbito da Diabetologia, relativos aos anos de 2024 a 2027, até ao montante máximo global de 18,5 milhões de euros. Esta despesa irá financiar a aquisição de dispositivos de perfusão subcutânea de insulina (PSCI) para a administração de insulina a pessoas com diabetes tipo 1;

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que, acolhendo o princípio da solidariedade nacional, permite, a título excecional, durante o ano 2025, assegurar, por via do Orçamento do Estado, a cobertura integral dos montantes atribuídos aos beneficiários do POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade), na medida em que os fundos comunitários se revelem insuficientes;

11. Aprovou duas Resoluções do Conselho de Ministros que designam dois membros para as administrações das Unidades Locais de Saúde, que se encontravam ainda incompletas no seguimento das nomeações já feitas no passado mês de fevereiro. A primeira é referente à designação de Sónia Marina Luiz da Silva Bastos, diretora clínica dos cuidados de saúde primários, para vogal executiva do Conselho de Administração da ULS Gaia/Espinho, EPE; a segunda é respeitante à nomeação da enfermeira diretora, Maria Dulce da Silva Pinto, como vogal executiva no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.;

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Rui Nuno Baleiras e Paula Vaz Freire para vice-presidente e vogal da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), respetivamente, na sequência da audição, com parecer positivo, da Assembleia da República e do parecer positivo da CReSAP.