Reforma da Administração Pública

Diplomas da reforma (em atualização):

Legislação transversal

• Despacho n.º 13583/2024, de 18 de novembro
  Cria o Grupo de Trabalho da Gestão de Mudança e Comunicação para a Reforma da Administração Pública


• Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro
  Regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos


• Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho
  Reforma orgânica e funcional da administração central do Estado


• Decreto-Lei n.º 43-A/2024, de 2 de julho
  Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado


• Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
  Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público


• Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro
  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Legislação específica e por entidade

Secretaria-Geral do Governo

• Despacho n.º 640-A/2025, de 14 de janeiro
  Designa Carlos Henrique da Costa Neves para o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo


• Despacho n.º 174-A/2025, de 3 de janeiro
  Delega no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, competências sobre a Secretaria-Geral do Governo
  
  
• Despacho n.º 4/2025, de 2 de janeiro
  Designa, em regime de substituição, a licenciada Mafalda Sofia Nunes Lopes dos Santos para o cargo de secretária-geral adjunta da Secretaria-Geral do Governo
  
  
• Despacho n.º 3/2025, de 2 de janeiro
  Designa, em regime de substituição, a licenciada Maria de Fátima Rodrigues Henriques Costa Ferreira para o cargo de secretária-geral adjunta da Secretaria-Geral do Governo
  
  
• Despacho n.º 2/2025, de 2 de janeiro
  Designa, em regime de substituição, o mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo para o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo
  
  
• Despacho n.º 1/2025, 2 de janeiro
  Designa, em regime de substituição, o mestre Filipe Manuel Lourenço Pereira para o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo

eSPap, I.P.

• Despacho n.º 784/2025, de 17 de janeiro
  Renovação da comissão de serviço de titulares dos cargos do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.).
  
  
• Portaria n.º 3-A/2025/1, de 2 de janeiro
  Aprova os estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
  
  
• Decreto-Lei n.º 95/2024, de 28 de novembro
  Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.

PLANAPP

• Despacho n.º 2319/2025, de 20 de fevereiro
  Designa os chefes de equipas multidisciplinares do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.


• Despacho n.º 1889/2025, de 11 de fevereiro
Nomeação de consultores coordenadores do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)


• Despacho n.º 1888/2025, de 11 de fevereiro
  Exoneração de consultores principais do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)
  
  
• Despacho n.º 1887/2025, de 11 de fevereiro
  Determina a Estrutura e Organização Interna do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)
  
  
• Portaria n.º 27-A/2025/1, de 5 de fevereiro
  Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)
  
  
• Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro
  Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)

CEJURE

• Despacho n.º 1277/2025, de 29 de janeiro
  Delega no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, o poder de direção do Centro Jurídico do Estado e as competências de gestão da rede informática do Governo
  
  
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2024, de 6 de dezembro
  Nomeia o diretor e subdiretores do Centro Jurídico do Estado
  
  
• Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro
  Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado (CEJURE)

Agência para o Clima, I.P.

• Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro
  Cria a Agência para o Clima, I. P.

Diplomas de extinção

• Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro
  Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
  
  
• Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro
  Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
  
  
• Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembro
  Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
  
  
• Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembro
  Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros